Author: Administrador
Last saved by: def
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20000-33.2007.5.09.0670 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-20000-33.2007.5.09.0670 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
(Ac. (SDI-1)
GMMAC/ msr/gri

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA.  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1, DO TST. PROVIMENTO. A questão referente ao período concedido pela concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. Ora, tendo a Turma, ao fundamento de que o Reclamante usufruía 20 minutos a título de intervalo, limitado a condenação a apenas 40 minutos, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-20000-33.2007.5.09.0670, em que é Embargante CLEVERSON STACOVIAKI e Embargada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

R E L A T Ó R I O

A Sétima Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 304/311, da lavra da Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamante no tocante ao tema "Intervalo intrajornada - Concessão parcial - Art. 71, § 4.º, da CLT" e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir 20 (vinte) minutos a título de intervalo intrajornada.
Opostos Embargos de Declaração pelo Reclamante, a Turma conferiu-lhes efeito modificativo, a fim de deferir 40 minutos a título de intervalo intrajornada, a fls. 327/328.
Interpõe a parte reclamante o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 331/335.
Foi apresentada impugnação, a fls. 339/343.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 19/11/2010, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 329, e Apelo interposto em 23/11/2010). O Reclamante encontra-se regularmente representado nos autos (procuração a fls. 10).

I - CONHECIMENTO

INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO PARCIAL
A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamante no tocante ao tema "Intervalo intrajornada - Concessão parcial - Art. 71, § 4.º, da CLT" e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir 20 (vinte) minutos a título de intervalo intrajornada, in litteris (a fls. 307 e 309):

"c) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT
Tese Regional: O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por entender que somente seriam devidos, como horas extras, os minutos de intervalo efetivamente não usufruídos e não o período total de intervalo.
Antítese Recursal: Alega o Reclamante que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora gera direito à percepção do referido período acrescido do adicional de 50%. Aponta violação do art. 71, § 4º, da CLT e contrariedade à OJ 307 da SBDI-1 desta Corte. Transcreve arestos.
Síntese Decisória: A tese regional, de que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito à percepção apenas do período faltante para o mínimo de uma hora, acarretou contrariedade ao entendimento contido na OJ 307 da SBDI-1 desta Corte, verbis:
................................................................................................................
Nesse contexto, o recurso merece conhecimento por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1 desta Corte.
................................................................................................................
II) MÉRITO
INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ART. 71, § 4º, DA CLT
Conhecido o recurso por contrariedade à precedente jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, a consequência, no mérito, é o seu provimento.
Dessa forma, dou provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, para acrescer à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada o período de vinte minutos por dia de efetivo trabalho."

Opostos Embargos de Declaração pelo Reclamante, a Turma conferiu-lhes efeito modificativo, a fim de deferir 40 minutos a título de intervalo intrajornada, a fls. 327/328, in verbis (a fls. 327-verso/328):

"A 7ª Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 166-173, conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante apenas quanto ao período de intervalo intrajornada não usufruído, por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1, e, no mérito, deu-lhe provimento para acrescer à condenação ao pagamento de horas extras decorrente da não concessão do intervalo intrajornada o período de vinte minutos por dia de efetivo trabalho. 
O Reclamante indica a existência de omissão na decisão proferida por esta 7ª Turma, afirmando que a concessão parcial de intervalo intrajornada gera direito ao pagamento do período integral de uma hora e não dos minutos faltantes para completar o referido período.
Com razão o Embargante.
Com efeito, embora esta Turma julgadora tenha reconhecido que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito à percepção de todo o período respectivo, conforme dispõe a OJ 307 da SBDI-1 desta Corte, acresceu à condenação ao pagamento de horas extras decorrente da não concessão do período de intervalo apenas o período de 20 minutos.
Entretanto, constata-se do teor do acórdão regional que, para a integralização do período de uma hora a que se refere a OJ 307 da SBDI-1, seria devido o pagamento de 40 minutos por dia de trabalho e não de 20 minutos, como declarado por esta 7ª Turma.
Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo à decisão embargada, acrescer à condenação ao pagamento de horas extras decorrente da não concessão do intervalo intrajornada o período de 40 minutos por dia de efetivo trabalho."

O Reclamante alega que, tendo ocorrido a redução do intervalo intrajornada, é devido o pagamento do período total do intervalo e não apenas os minutos que foram reduzidos. O Recurso de Embargos lastreia-se em violação do art. 71, caput e § 4.º, da CLT, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, do TST, e em divergência jurisprudencial (a fls. 332/335).
Assiste razão ao Reclamante.
A questão referente ao período que deve ser concedido pela concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N.º 8.923/1994. Após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

Registre-se, por oportuno, que esta Subseção, apreciando hipótese semelhante à dos autos, em que havia a concessão de apenas 50 minutos a título de intervalo intrajornada, entendeu devido o pagamento de 1 hora pela concessão irregular do intervalo em comento e não apenas os minutos faltantes. Nesse sentido, segue o precente abaixo transcrito:

"O reclamado sustenta, em síntese, que, no caso concreto, impossível concluir que a existência de cinquenta minutos de intervalo intrajornada atenta contra a saúde do obreiro. Alega, ainda, que possível tolerância de minutos por ocasião do registro do intervalo intrajornada, inclusive por entendimento por meio de aplicação analógica da Súmula nº 366 na qual é permitida a tolerância de dez minutos na jornada de trabalho. Aduz, portanto, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 e à Súmula nº 366 do TST. Traz aresto. 
Sem razão a parte.
Segundo o artigo 71 da CLT, ‘em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas’.
Com base no referido artigo da CLT foi sedimentado entendimento nos seguintes termos (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1):
‘INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).’
Nota-se, assim, que a supressão do intervalo intrajornada, mesmo que parcial, dará ao empregado direito ao recebimento do período correspondente, acrescido de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Assim, não há falar em exceção à referida Orientação Jurisprudencial, independentemente de a não-concessão ser total ou parcial." (TST-E-ED-RR-1699/2002-028-15-00.9, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DEJT 3/10/2008.)

Destarte, sendo incontroversa a fruição de apenas 20 minutos a título de intervalo intrajornada por parte do Reclamante, o deferimento de apenas quarenta minutos pela concessão irregular, contraria o entendimento perfilhado por esta Corte.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, do TST.

II - MÉRITO

INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO PARCIAL
Conhecido o Recurso de Embargos, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, do TST, o seu provimento é mera consequência, para, reformando a decisão turmária, deferir 1 (uma) hora acrescida do adicional de 50% a título de intervalo intrajornada reduzido, na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos quanto ao intervalo intrajornada, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a decisão turmária, deferir 1 (uma) hora acrescida do adicional de 50% a título de intervalo intrajornada reduzido, na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1.
Brasília, 31 de março de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 01/04/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.